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Lewandowski Suspende Decisão Do TJ-RJ Sobre Ordem De Vacinação De Grupos Prioritários



O ministro escreve na decisão que “o decreto autoriza os Municípios fluminenses a vacinarem, sem qualquer distinção, TODOS os profissionais de segurança, salvamento e forças armadas assim como profissionais da educação antes da imunização integral do grupo prioritário dos idosos, pessoas com comorbidades, deficiência, população em situação de rua e privados de liberdade. Ou seja, autoriza os municípios fluminenses a descumprir e burlar o ordenamento dos grupos prioritários para a vacinação contra a COVID-19 preconizado no PNO.


A decisão do ministro do STF foi tomada em uma ação apresentada pela Defensoria Pública do estado do Rio.


O órgão recorreu de uma decisão do Tribunal de Justiça do estado, que manteve em vigor um decreto do governo local que alterou a ordem de prioridades de vacinação.

O decreto antecipou em 7 posições a vacinação dos profissionais das forças de segurança, salvamento e forças armadas e permitiu que guardas municipais e profissionais da educação pudessem ser imunizados no mesmo período dos idosos.

De acordo com a Defensoria, a norma contrariou decisões tomadas pelo Supremo em ações sobre a vacinação contra a Covid-19.


Lewandowski, então, suspendeu a decisão do TJ-RJ até uma decisão do plenário da Corte sobre o tema.


Na decisão o Ministro Ricardo Lewandowski formula os seguintes pedidos:

“[…]2 – Seja deferida a MEDIDA LIMINAR para suspender imediatamente os efeitos da decisão reclamada, proferida pelo Des. Henrique Figueira, Presidente do TJERJ, nos autos da suspensão de liminar nº 00023989-98.2021.8.19.0000, restaurando, por consequência, o comando anterior, ou seja, a decisão liminar prolatada pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital/RJ, nos autos da ação civil pública nº 0074286-09.2021.8.19.0001, que concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência;

[…] 6 – Ao final, seja julgada PROCEDENTE a presente reclamação constitucional para cassar a decisão proferida pelo Des. Henrique Figueira, Presidente do TJERJ, nos autos da suspensão de liminar n.º 00023989-98.2021.8.19.0000, de modo a assegurar a autoridade dos precedentes paradigmas deste Supremo Tribunal Federal e a segurança jurídica no enfrentamento da COVID-19 no Estado do Rio de Janeiro”


Alteração dos grupos prioritários


Pela decisão de Lewandowski, as autoridades podem mudar a ordem dos grupos prioritários, desde que sigam critérios técnicos e científicos.


De acordo com o ministro do STF, no entanto, os gestores públicos poderão ser punidos se a mudança prejudicar a aplicação da segunda dose.


Em março deste ano, o Ministério da Saúde mudou a orientação enviada a estados e municípios e autorizou que todas as vacinas armazenadas para aplicação da segunda dose fossem utilizadas como primeira dose.


Nas últimas semanas, contudo, cidades de ao menos 18 estados interromperam a aplicação da segunda dose da vacina por falta de imunizantes.

Segundo o Ministério da Saúde, a distribuição das vacinas “depende da disponibilização dos imunizantes pelos laboratórios”.


Ainda na decisão do ministro, eventuais ajustes na ordem dos grupos prioritários precisam ser feitos de forma justificada, seguindo critérios técnicos e científicos.


Gestor público pode ser punido se atrasar 2ª dose


O ministro afirmou na decisão que gestores públicos podem ser punidos por improbidade administrativa se houver atraso na aplicação da segunda dose da vacina contra a Covid.


Lewandowski ressaltou, no entanto, que, caso fique comprovada irregularidade nas alterações, como atraso na aplicação da segunda dose, os gestores podem ser responsabilizados.


“As autoridades governamentais, acaso decidam promover adequações do plano [de vacinação] às suas realidades locais, além da necessária publicidade das suas decisões, precisarão, na motivação do ato, explicitar quantitativamente e qualitativamente as pessoas que serão preteridas, estimando o prazo em que serão, afinal, imunizadas”, escreveu.


Lewandowski disse ainda que não pode haver problemas com o prazo de validade das vacinas e da aplicação da segunda dose.


“[Pode haver a mudança] sem prejuízo do […] respeito ao prazo estabelecido pelos fabricantes das vacinas – e aprovado pela Anvisa – para aplicação da segunda dose do imunizante naquelas pessoas que já receberam a primeira”, escreveu o ministro.


“Sob pena de frustrar-se a legítima confiança daqueles que aguardam a complementação da imunização, em sua maioria idosos e portadores de comorbidades, como também de ficar caracterizada, em tese, a improbidade administrativa dos gestores da saúde pública local, caso sejam desperdiçados os recursos materiais e humanos já investidos na campanha de vacinação inicial”, acrescentou.


Fonte: G1. Leia a matéria completa

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