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Plano de saúde: Procon-SP vai à Justiça para obrigar ANS a proibir reajuste abusivo



RIO — O Procon-SP entrou com Ação Civil Pública junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para fazer com que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) garanta que as operadoras de planos de saúde coletivos não apliquem reajustes abusivos.

Na ação contra a ANS, o órgão de defesa do consumidor pede que agência seja obrigada a implementar mecanismos de identificação, prevenir e corrigir aumentos anuais sem justificativa em planos coletivos.


Em nota, a ANS disse que não comenta ações judiciais, informando que ainda não foi notificada sobre a ação em questão. Esclarece, no entanto, que o percentual de reajuste autorizado para o período de maio de 2020 a abril de 2021 para os planos individuais ou familiares contratados a a partir de 2/01/1999 ou regulamentados foi estabelecido em 8,14%.


Em relação aos planos coletivos, a Agência informa que o percentual de reajuste é determinado a partir da relação comercial entre a empresa contratante e a operadora, em que há espaço para negociação entre as partes.


O Procon-SP informou ainda que no começo de abril serão propostas ações contra as operadoras individualmente. O órgão já notificou as operadoras de planos de saúde coletivos a apresentarem informações sobre os reajustes aplicados, mas as empresas não esclareceram aos questionamentos e foram autuadas por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).


Na semana passada, o órgão multou em R$ 10,5 milhões a SulAmérica por falta de transparência sobre reajuste de planos de saúde. A empresa ainda poderá apresentar sua defesa

Reajustes de até 228%

No início deste ano, houve um aumento expressivo nas demandas registradas no Procon-SP contra planos de saúde: só em janeiro, foram 962 reclamações, contra nove no mesmo período de 2020. Uma análise destas reclamações feita pelo Procon-SP revela reajustes que chegam a 140%, 161% e até 228%.

De acordo com o órgão, os planos de saúde coletivos sofreram reajustes em percentuais elevados e muito superiores aos índices aplicados a planos individuais, que foi de 8,14%, sem que houvesse justificativa técnica para se chegar a tais percentuais.


Em razão disso, o Procon-SP enviou petição à agência pedindo medidas para a imediata redução dos reajuste. No entanto, informa o Procon-SP, em sua resposta, a ANS limitou-se a apresentar dados genéricos.


No entender do órgão de defesa do consumidor, na qualidade de agência reguladora do setor de saúde suplementar, a ANS deve atuar para garantir o respeito aos direitos dos consumidores e a defesa do interesse público e, assim, coibir abusos das operadoras e administradoras de plano de saúde.


Porém, enfatiza, com relação aos planos coletivos, a agência autorizou que as operadoras estabelecessem reajustes anuais em livre negociação com as pessoas jurídicas contratantes — empresa, associação e sindicato, por exemplo — isentando-se de regulamentação e fiscalização. E, com isso, os usuários desses planos acabaram ficando desamparados.

De acordo com diretor do Procon-SP, Fernando Capez, o objetivo da ação é que as operadoras mostrem com transparência como calcularam os seus reajustes, pois, até agora, não justificaram.

Em nota, Capez afirma ser " inadmissível que a ANS delegue às operadoras a livre negociação" e que diz que "o Procon vai agir para que o consumidor não fique desamparado".

Indicadores sobre impactos da Covid

No processo, o Procon-SP e PGE requerem ainda que a ANS apresente, no prazo de 30 dias e sob pena de multa diária, informações relevantes para entender o valor do reajuste anual aplicado aos planos coletivos.


Uma das informações que querem que a agência reguladora esclareça é sobre o acompanhamento dos indicadores relacionados ao impacto da pandemia da Covid-19. No ano passado, a própria ANS suspendeu os reajustes dos planos privados de saúde de setembro a dezembro com base em estudos que apontaram queda das despesas das empresas pela redução de realização de procedimentos, consultas e sinistralidade.


O Ministério da Economia emitiu nota técnica destacando a queda de sinistralidade e custos médicos no ano de 2020 e indicou que a ANS estimasse a probabilidade do reajuste em 2021 constar resultado negativo.

Também foi pedido na ação informações quanto ao cumprimento das recomendações do Tribunal de Contas da União, que verificou em auditoria que a atuação da agência foi insuficiente para prevenir, identificar e corrigir reajustes abusivos em planos coletivos.


Fonte: O Globo Leia a matéria completa


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