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STJ aprova súmula sobre preço máximo de remédio a hospitais e clínicas



A 1ª seção do STJ aprovou projeto de súmula que decide pela não incidência da tabela de preços máximos ao consumidor em medicamentos destinados exclusivamente para hospitais e clínicas. Sob a relatoria do ministro Gurgel de Faria, o projeto já foi aprovado em reunião da comissão de jurisprudência do Tribunal.


A consolidação da súmula, cujo projeto é representado pelo número 1.280, foi construída da seguinte maneira:


“A tabela de preços máximos ao consumidor, publicada pela ABC Farma, adotada pelo fisco para fixação da base e cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados exclusivamente para uso de hospitais e clínicas.”


O relator ainda ressaltou que são vários os julgados que arrimam essa interpretação.


O colegiado em unanimidade votou pela aprovação.


Fonte: Migalhas. Leia a matéria completa

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