hbussularr5 de jan. de 20232 minLGPD: Provas Obtidas A Partir Do Congelamento Do Conteúdo De Contas Da Internet São AnuladasO ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou provas obtidas a partir do congelamento, sem prévia autorização...
hbussularr30 de dez. de 20222 minTJSP: Empresa deve enviar para paciente documentos com seus dados pessoais médicosUma decisão da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) determinou que uma empresa de medicina...